Termos de Uso

1. O que é o Bico BR

O Bico BR é uma plataforma que aproxima quem precisa de um serviço remoto de tecnologia de quem pode prestá-lo. Não publicamos vagas de emprego. O Bico BR não é parte do serviço contratado, não é empregador dos profissionais e não garante que um projeto receberá propostas nem que um profissional será contratado.

2. Cadastro e conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
• Empresas informam o CNPJ; os dados cadastrais públicos são consultados automaticamente. A consulta não é um atestado de idoneidade.
• A conta é pessoal. Você responde pelo que for feito com o seu acesso.
• Podemos suspender contas que violem estes termos, sempre informando o motivo.

3. Publicação de projetos

• Publicar projetos é gratuito e sem limite de quantidade.
• Quem publica informa o que precisa, quanto pode pagar e o prazo.
• Só são aceitos projetos e serviços pontuais, 100% remotos, lícitos e da área de tecnologia. Vagas de emprego (CLT, estágio e similares) não são aceitas.
• É proibido publicar conteúdo enganoso, discriminatório, pedido de trabalho gratuito como “teste” ou oferta que exija pagamento do profissional.

4. Propostas e assinatura do profissional

• O profissional envia propostas sem limite e sem custo até concluir o primeiro projeto.
• Depois disso, enviar novas propostas exige a assinatura Bico BR Pro, de valor fixo, válida por 30 dias, com propostas e projetos ilimitados, paga com cartão ou Pix pelo Mercado Pago.
• Cupons promocionais dão dias de assinatura grátis, um por profissional, contados a partir do momento em que a assinatura passaria a ser necessária.
• A assinatura é um pagamento único por período e não renova automaticamente: avisamos antes do vencimento e só há nova cobrança se você renovar, após ver o preço e aceitar. Renovando antes do fim, os novos 30 dias começam quando os atuais terminam.
• A assinatura dá direito a usar a plataforma; não é promessa de contratação nem de renda.
• Contratos em andamento nunca são interrompidos pelo fim da assinatura.

5. Contrato, pagamento e taxa de serviço

• Ao aceitar uma proposta, forma-se um contrato entre a empresa e o profissional, com escopo, valor, prazo e itens a entregar.
• A empresa paga, com cartão ou Pix, o valor do profissional mais a taxa de serviço de 10%.
• O pagamento é processado e dividido pelo Mercado Pago: a parte do profissional vai diretamente para a conta Mercado Pago dele e a taxa de serviço vai para o Bico BR. O Bico BR não recebe, não guarda e não repassa o valor do profissional.
• Para receber, o profissional conecta a própria conta do Mercado Pago. A tarifa de processamento e o prazo de liberação seguem as regras do Mercado Pago e são de responsabilidade do titular da conta. O Bico BR não desconta comissão do profissional.
• A taxa de serviço remunera a plataforma; em caso de cancelamento com devolução, ela é devolvida junto.
• O Bico BR não armazena dados de cartão.

6. Entrega e validação

• A entrega é feita dentro da plataforma, item a item, com descrição e, quando houver, link do arquivo ou resultado.
• A empresa confere e valida, ou pede ajustes indicando os itens.
• Se a empresa não responder em 7 dias após a entrega, a validação é automática.
• Entregas e combinações feitas fora da plataforma não são consideradas na análise de reclamações.

7. Cancelamento, reclamações e devoluções

• Antes do pagamento, qualquer das partes pode cancelar o contrato sem custo.
• Depois de iniciado, qualquer das partes pode abrir uma reclamação pelo contrato, até 30 dias após a conclusão.
• A reclamação recebe um protocolo, as duas partes apresentam evidências e a equipe decide com justificativa escrita.
• Não há multa nem retenção automática.
• Se a decisão for pela devolução, ela é solicitada ao Mercado Pago sobre o pagamento original e depende das regras dele e do saldo da conta que recebeu. Quem pagou também conta com os meios de contestação do próprio Mercado Pago e do emissor do cartão.

8. Natureza da relação

Os projetos são prestação de serviço pontual entre quem contrata e um profissional independente. O Bico BR não é empregador nem intermediador de mão de obra. Em prestação contínua, com subordinação, habitualidade e pessoalidade, pode haver vínculo de emprego: a responsabilidade por enquadrar corretamente a relação é de quem contrata.

9. Regras de conduta

Tudo é tratado dentro do Bico BR. A conversa, os arquivos do projeto, a entrega e o pagamento acontecem na plataforma. É isso que permite registrar o que foi combinado e proteger as duas partes.

É proibido:

• Divulgar ou pedir telefone, e-mail, perfil de rede social ou contato em aplicativos de mensagem (WhatsApp, Telegram, Instagram e similares), em qualquer campo: perfil, publicações, projetos, vagas, propostas, mensagens, nomes de arquivos e avaliações.
• Combinar negociação, entrega ou pagamento fora da plataforma.
• Usar linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora.
• Fraude, perfis falsos, avaliações combinadas, spam e assédio.
• Enviar arquivos maliciosos ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar dados ou contas de outras pessoas, ou burlar os filtros da plataforma.

Como a regra é aplicada:

• Textos com contato ou ofensa são recusados automaticamente. No chat, a mensagem não é entregue e o remetente é avisado.
• Cada tentativa bloqueada fica registrada. Três em 24 horas, ou cinco em 30 dias, suspendem a conta por 7 dias.
• A moderação revisa as ocorrências e pode retirar a suspensão, prorrogá-la ou encerrar a conta em caso de reincidência ou fraude, sempre com justificativa registrada.
• O filtro é automático e pode errar. Se você foi bloqueado por engano, peça revisão em Ajuda e reclamações.
• A suspensão impede enviar mensagens, propostas e publicações, mas não cancela contratos em andamento nem retém créditos já liberados.

10. Propriedade do trabalho

Salvo combinação diferente no contrato, os direitos sobre o que foi entregue passam à empresa quando a entrega é validada. O profissional pode exibir o trabalho no portfólio, a menos que o contrato preveja confidencialidade.

11. Anúncios

Espaços publicitários são sempre identificados como “Patrocinado”. O anunciante responde pelo conteúdo e pelo destino do anúncio.

12. Responsabilidades

O Bico BR responde pelo funcionamento da plataforma e pelo tratamento correto dos valores e dos dados. A qualidade, o prazo e o resultado do serviço são de responsabilidade do profissional; a veracidade do pedido e o pagamento, de quem contrata. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Mudanças nestes termos

Alterações relevantes são avisadas com antecedência e pedem novo aceite. O que você já contratou segue as regras vigentes na data da contratação.

14. Contato e foro

Dúvidas e reclamações: Ajuda e reclamações. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor.